Legislação

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 347 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 348 20

D.O. nº27868 de 29/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 349 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 348, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 397.299,92 (trezentos e noventa e sete mil e duzentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2822	04102	GOVERNADORIA	57.933,25
2809	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	189.366,67
2807	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	150.000,00
TOTAL			397.299,92

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2807	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Suplementação	3190	369	150.000,00
12	368	036	4281	Remuneração dos servidores em atividades administrativas e encargos sociais	9900	F	Anulação	3390	369	150.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Remuneração paga (Percentual)	100,00
TOTAL DO PROCESSO	150.000,00

PROCESSO : 2809	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4490	110	84.160,58
12	368	527	2217	Reforma e ampliações de espaços educacionais	0600	F	Suplementação	4490	310	105.206,09
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional com reforma e/ou ampliação concluído /Gestão anterior (Unidade)	5,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0200	F	Anulação	4490	110	5.789,56
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	2,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0300	F	Anulação	4490	310	29.748,30
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	0600	F	Anulação	4490	110	78.371,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional construído (Unidade)	0,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	1200	F	Anulação	4490	310	27.563,86
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	1,00
12	368	527	2792	Construção de espaços educacionais	9900	F	Anulação	4490	310	47.893,93
Meta Física Ajustada Neste Processo	Prédio educacional concluído / Gestão anterior (Unidade)	0,00
TOTAL DO PROCESSO	189.366,67

PROCESSO : 2822	ÓRGÃO : 04102 - GOVERNADORIA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2006	Manutenção de serviços de transportes	9900	F	Anulação	4490	100	57.933,25
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	100	57.933,25
TOTAL DO PROCESSO	57.933,25

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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