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D.O. nº27866 de 27/10/2020
Ato Administrativo nº 699/2020/SEPLAG
D.O. nº27866 de 27/10/2020

Ato Administrativo nº 1451/2020/SEPLAG

D.O. nº27866 de 27/10/2020
Ato Administrativo nº 1380/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1451/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no processo nº 401804/2020, nos termos do art. 3º, II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005, do art. 108 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, combinando com o art. 14 da Constituição Federal, com a Lei Complementar Federal nº 64/90, resolve, para fim de regularização funcional, afastar para Licença para Atividade Política ao servidor LUCIANO NAPOLIS COSTA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 136940/1, lotado na Polícia Judiciária Civil - PJC, pelo período de 15 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, ficando a referida licença condicionada à comprovação pelos servidores do efetivo registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral na Gestão de Pessoas do órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 26 de outubro de 2020.

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