Legislação

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 334 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 339 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2566	30101	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG	550.000,00
TOTAL			550.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2566	ÓRGÃO : 30101 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEPLAG
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2558	Manutenção e conservação do Complexo do CPA	9900	F	Suplementação	3390	100	550.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Complexo do CPA administrado (Percentual)	100,00
09	272	997	8001	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	9900	S	Anulação	3190	100	550.000,00
TOTAL DO PROCESSO	550.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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