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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047.2019 - DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratado: LUA SERVIÇOS EIRELI ME.

Processo nº: 7162/2020

Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: a) prorrogar o prazo do Contrato nº047/2019,por mais 12(doze) meses- b)repactuar o valor do contrato com base na CCT/2020, para atender a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.245/1991 bem como a Lei Federal 8666/93.

Data de Assinatura: 21/10/2020.

Assinam: Primeiro Subdefensor Público Geral - Rogério Borges Freitas, Rep. Legal do Contrato - Anildo Pereira Dutra.