Legislação

D.O. nº27860 de 20/10/2020
DecOrça 324 20

D.O. nº27860 de 20/10/2020

DecOrça 325 20

D.O. nº27865 de 26/10/2020
DecOrça 329 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 325 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 725.932,37 (setecentos e vinte e cinco mil e novecentos e trinta e dois reais e trinta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 103

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2510	23601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO	725.932,37
TOTAL			725.932,37

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 2510	ÓRGÃO : 23601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
27	812	521	1248	Apoio ao desenvolvimento de projetos esportivos e de lazer	9900	F	Anulação	3390	100	400.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	20,00
27	812	521	1256	Fomento à construção e reforma da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	3350	100	105.694,35
27	812	521	1256	Fomento à construção e reforma da infraestrutura esportiva e de lazer no estado	9900	F	Suplementação	4450	100	620.238,02
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto apoiado (Unidade)	2,00
27	811	521	1257	Promoção de práticas esportivas	9900	F	Anulação	3390	100	325.932,37
Meta Física Ajustada Neste Processo	Evento realizado (Unidade)	13,00
TOTAL DO PROCESSO	725.932,37

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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