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D.O. nº27860 de 20/10/2020
DESPACHO PAD Arlindo Ferreira Alexandre de Oliveira 061020
D.O. nº27860 de 20/10/2020

DESPACHO PAD Carlos Eduardo Ferreira 191020

D.O. nº27860 de 20/10/2020
PED RECONSIDERAÇÃO Marcino Benedito de Oliveira

PROCESSO Nº:       178609/2019

INTERESSADOS:  CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS;

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO;

ASSUNTO:             EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO HIERÁRQUICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do RECURSO HIERÁRQUICO formulado pelo policial militar CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, RG/PMMT nº 877.396, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 432/SGACI/2020, para NEGAR PROVIMENTO ao referido recurso, mantendo integralmente a decisão proferida pelo Comandante Geral da PMMT, que, no Conselho de Disciplina instaurado pela Portaria nº 26/CD/CORREGPM, de 18 de maio de 2016, demitiu o requerente das fileiras da PMMT; e 2. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (PMMT).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2020.

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