Aguarde por favor...
D.O. nº28494 de 08/05/2023
Portaria 39 2023 de substituição de Fiscal do contrato 064 2022 prédio do Ganha Tempo de Cáceres SEPLAG
D.O. nº28494 de 08/05/2023

PORTARIA Nº 037 2023 SEPLAG Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de propriedade do Estado de Mato Grosso

D.O. nº28497 de 11/05/2023
PORTARIA Nº 36 2023 SEPLAG

PORTARIA Nº 037/2023/SEPLAG

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel público de propriedade do Estado de Mato Grosso.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, inciso I, e a definição presente no art. 37, ambos da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020, em vista do Processo Administrativo SEPLAG-PRO-2022/11220;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.109/2020, de 20 de abril de 2020, que dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso e disciplina a competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no tocante à administração de bens imóveis dominicais urbanos de propriedade do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que uma parte do imóvel abaixo descrito onde funciona a Escola Estadual Arthur Ramos, não está sendo utilizado pelo Poder Público, inexistindo projeto especifico de utilização do mesmo e, ainda, interesse pelos demais Órgãos do Poder Executivo Estadual na sua utilização; e

CONSIDERANDO que o imóvel abaixo discriminado deixou de cumprir com a finalidade pública e social inicialmente conferida a ela, impondo à Administração Pública um esforço financeiro na sua manutenção e conservação;

DETERMINA:

Art. 1º Fica desafetado da qualidade de bem público de uso especial, passando a ser caracterizado como bem público dominical, o imóvel abaixo descrito:

I - Imóvel com área de 4.700,00 m² (quatro mil e setecentos) metros quadrados, com área construída de 404,57 m², a ser desmembrado de uma área maior de 16.000,00 m² (dezesseis mil) metros quadrados, objeto da transcrição de registro nº 3.488, do Livro 3-B, fls. 156/157, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Dom Aquino-MT, localizado na Rua Moema, nº 1079, centro, município de Jaciara - MT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 05 de maio de 2023.

(assinado digitalmente)

Basílio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital