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D.O. nº27855 de 13/10/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1258/2020/SEPLAG
D.O. nº27856 de 14/10/2020

Ato Administrativo nº 1366/2020/SEPLAG

D.O. nº27858 de 16/10/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1260/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 1366/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo n.º 635469/2019, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato Administrativo nº 750/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 04/06/2019, que trata da cessão dos servidores elencados abaixo, lotados na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercerem suas funções no Tribunal de Contas do Estado - TCE, pelo período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 119, III da Lei Complementar n.º 04/1990 e do artigo 72, § 1º da Lei Complementar n.º 441/2011, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

QTDE.

NOME

MATRÍCULA

CARGO

1

BRUNO BANDEIRA DE LAMONICA FREIRE

1102003/3

PTNSSS do SUS

2

ELAINE CRISTINA DE MORAES ALVES PEREIRA

1106145/3

PTNSSS do SUS

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de outubro de 2020.

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