Legislação

D.O. nº27856 de 14/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 309 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 310 20

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 311 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 310, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2553	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	400.000,00
TOTAL			400.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2553	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0400	F	Anulação	3390	195	107.000,00
18	542	393	2085	Gestão do sistema estadual de unidades de conservação	0400	F	Anulação	3390	240	293.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade gerenciada (Percentual)	5,00
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	195	107.000,00
18	542	393	2121	Redução de incêndios florestais	9900	F	Suplementação	3390	240	293.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Incêndio florestal reduzido (Percentual)	20,00
TOTAL DO PROCESSO	400.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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