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PROCESSO Nº:         225290/2020

APENSOS Nº:            48958/2016; 602402/2015; 199264/2020

INTERESSADOS:    EDEMILSON BOTELHO RODRIGUES;

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC.

ASSUNTO:         EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração formulado por Edemilson Botelho Rodrigues, matrícula nº 143503, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 582/SGACI/2020; 2. NEGAR PROVIMENTO ao referido Pedido de Reconsideração, de modo a manter integralmente a decisão governamental publicada no DOE nº 27.755, de 21/05/2020 (fl. 502 dos autos 48958/2016, volume III); e 3. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e a Controladoria-Geral do Estado - CGE.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 2020.