Legislação

D.O. nº27852 de 07/10/2020
DECRETO ORÇA 307 20

D.O. nº27852 de 07/10/2020

DECRETO ORÇA 308 20

D.O. nº27856 de 14/10/2020
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 309 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 308, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 7.024.165,86 (sete milhões e vinte e quatro mil e cento e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2438	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.700.000,00
2158	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO	4.599.133,14
2361	04301	AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO	725.032,72
TOTAL			7.024.165,86

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 2158	ÓRGÃO : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
12	368	527	2220	Fortalecimento do atendimento das modalidades educacionais e diversidades	9900	F	Suplementação	3390	393	4.599.133,14
Meta Física Ajustada Neste Processo	Profissional formado (Percentual)	25,00
TOTAL DO PROCESSO	4.599.133,14

PROCESSO : 2361	ÓRGÃO : 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	0600	F	Suplementação	3390	640	725.032,72
TOTAL DO PROCESSO	725.032,72

PROCESSO : 2438	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1291	Elaboração e revisão de projetos de infraestrutura de transporte rodoviário	0100	F	Suplementação	4490	393	1.700.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Projeto analisado (Unidade)	2,00
TOTAL DO PROCESSO	1.700.000,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº27852 de 07/10/2020
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 309 20