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D.O. nº27848 de 01/10/2020
PORTARIA N° 31768 DESLIGAR POR FALECIMENTO O SD PM OACY DA SILVA TAQUES NETO
D.O. nº27852 de 07/10/2020

0136 - demissão RR Franco Wilson do Espirito Santo

D.O. nº27852 de 07/10/2020
0137 - demissão RR Giovani Batista Fraga Carrijo

ESTADO DE MATO GROSSO

POLÍCIA MILITAR

PORTARIA N.º 0136/QCG/DGP, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

Demite Policial Militar das fileiras da PMMT e determina outras providências

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, incisos V e XII, da Lei Complementar n.° 386 de 05/03/2010, combinado com o artigo 155 e 160, inciso I, da Lei Complementar n.º 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando o acordão prolatado nos autos da Petição Criminal nº 1002255-38.2017.8.11.0000, da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a qual julgou procedente a ação em desfavor do CB PM RR FRANCO WILSON DO ESPIRITO SANTO, RG PMMT nº 878.746, cujo teor produzido nos seguintes termos: (...) Com essas considerações, julga-se procedente a representação para decretar a perda da graduação de praça de FRANCO WILSON DO ESPIRITO SANTO, sem prejuízo dos rendimentos de aposentadoria(...), resolve:

Artigo 1° Demitir das fileiras da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Policial Militar CB PM RR FRANCO WILSON DO ESPIRITO SANTO, RG PMMT nº 878.746, matrícula 44262, CPF 561.927.541-87, a contar de 01/10/2020, conforme determinação judicial.

Artigo 2° Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas da PMMT que realize diligências para notificar e recolher a identificação funcional, o fardamento e demais apetrechos que pertença a Fazenda Pública Estadual que estejam sob a posse do Ex-CB PM RR FRANCO WILSON DO ESPIRITO SANTO.

Artigo 3° Determinar a Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, adotar as providências de estilo junto a MTPREV, quanto a decretação da perda graduação sem prejuízo dos rendimentos de aposentadoria.

Artigo 4° Registre-se, publique-se, cumpra-se.

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