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D.O. nº27848 de 01/10/2020
PORTARIA Nº 0940 2020 SDPG
D.O. nº27848 de 01/10/2020

PORTARIA Nº 0941 2020 SDPG

D.O. nº27848 de 01/10/2020
PORTARIA Nº 0942 2020 SDPG

PORTARIA Nº 0941/2020/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº647/2019, que acrescentou os art.87-B e seguintes na Lei Complementar nº146/03, e os artigos 2º, 5º, inc. I da Portaria nº0156/2020/DPG;

CONSIDERANDO os fundamentos e a decisão proferida no procedimento nº8507/2020;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o Defensor Público Munir Arfox para responder pelas atribuições da 2ª Defensoria Pública do Núcleo Estadual Especializado em Conflitos Fundiários, sem prejuízo e em acumulação com suas atribuições naturais decorrentes de suas lotações.

Art. 2º A designação referida no art. 1º terá validade até o retorno do Defensor Público titular (Secretário Municipal).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 01.09.2020.

Cuiabá/MT, 30 de setembro de 2020.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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