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D.O. nº27840 de 21/09/2020
DESPACHO DO GOVERNADOR INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRELI EPP SESP
D.O. nº27840 de 21/09/2020

DESPACHO DO GOVERNADOR ASSOF MT

D.O. nº27840 de 21/09/2020
DESPACHO DO GOVERNADOR BRASERV

PROCESSO Nº:          

153776/2020

INTERESSADOS:    

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO - ASSOF-MT

ASSUNTO:           

EXTRATO DE DECISÃO EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS DE CRÉDITOS CONSIGNADOS CONCEDIDOS A MILITARES DA RESERVA REMUNERADA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Requerimento Administrativo interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO - ASSOF-MT, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 425/SGACI/2020; 2. NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados pela ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DE MATO GROSSO - ASSOF-MT, diante da incompatibilidade jurídica do pedido com o teor do Decreto nº 452, de 13 de abril de 2020 e a Instrução Normativa nº 09/2020/SEPLAG; 3. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão e que se cientifique a SEPLAG.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2020.

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