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D.O. nº27838 de 17/09/2020
Portaria nº 093 2020 AV Dannielle Almeida dos Santos e outros
D.O. nº27838 de 17/09/2020

PORTARIA CONJUNTA 006 2020 SEFAZ PGE CGE MT PREV

D.O. nº27840 de 21/09/2020
Portaria 1762020 Grupo de Risco Trânsito (1)

PORTARIA CONJUNTA Nº 006/2020 - SEFAZ/PGE/CGE/MTPREV

Prorroga a Portaria nº 002/2019 - SEFAZ/PGE/CGE/MTPREV pelo prazo de 90 (noventa) dias.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O DIRETOR PRESIDENTE DA MT PREV, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade revisar os procedimentos relativos à recuperação de valores pagos indevidamente a aposentados e pensionistas do Estado;

CONSIDERANDO que os procedimentos envolvem várias entidades do governo estadual;

CONSIDERANDO a situação de pandemia que dificultou as reuniões e deliberações acerca do tema;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a Portaria nº 002/2019 - SEFAZ/PGE/CGE/MTPREV, que institui o Grupo de Trabalho com o objetivo de criar o Manual de procedimentos para recuperação de valores pagos indevidamente a aposentados e pensionistas.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE

Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda, do Procurador Geral do Estado, do Controlador-Geral do Estado e da Presidência do MT PREV, em Cuiabá - MT, 25 de agosto de 2020, 198° da Independência e 131°da República.

Rogério Luiz Gallo

Secretário de Estado de Fazenda

Francisco de Assis da Silva Lopes

Secretário Procurador Geral do Estado

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

Elliton Oliveira de Souza

Diretor Presidente do MT PREV

(Original assinado)

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