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TERMO DE INEXIGIBILIDADE N.º 004/2020/AGER/MT

Processo nº: 277811/2020

Contratante: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT

Contratada: Inove Capacitação - Consultoria e Treinamento LTDA - ME.

Objeto: A presente despesa refere-se a 1(uma) inscrição para o Curso Avançado Concessões, PPPs e Regulação de Serviços Públicos na Prática.

Fundamento Legal: Artigo 25, inciso II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

Valor Global: R$ 1.690,00 (Mil Seiscentos e Noventa Reais).

Cuiabá, 15 de setembro de 2020.

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador

AGER/MT