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D.O. nº28576 de 01/09/2023
465 RESCIBMT Nº 465 24 08 2023 PORT544 NOVA BANDEIRANTES PO 53
D.O. nº28576 de 01/09/2023

467 RESCIBMT Nº 467 24 08 2023 PORT544 NOVA BANDEIRANTES PO 51

D.O. nº28576 de 01/09/2023
468 RESCIBMNT Nº 468 24 08 2023 PORT 544 NOVA BANDEIRANTES PO 50

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 467 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 12102434000123006, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o PSF Paraiso do Norte CNES: 3189805, no valor total de R$199.991,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais) para o município de Nova Bandeirantes, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

IV- A Proposição Operacional nº 51 da CIR Alto Tapajós, de 28 de julho de 2023, que propõe aprovação da proposta nº 12102434000123006, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o PSF Paraiso do Norte CNES: 3189805, no valor total de R$ 199.991,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais) para o município de Nova Bandeirantes, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta nº 12102434000123006, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o PSF Paraiso do Norte CNES: 3189805, no valor total de R$ 199.991,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e um reais) para o município de Nova Bandeirantes, localizado na Região de Saúde Alto Tapajós, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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