Aguarde por favor...
D.O. nº28576 de 01/09/2023
474 RESCIBMT Nº 474 24 08 2023 PORT544 MATUPÁ PO 30
D.O. nº28576 de 01/09/2023

475 RESCIBMT Nº 475 24 08 2023 PORT544 MATUPÁ PO 29

D.O. nº28576 de 01/09/2023
476 RESCIBMT Nº 476 24 08 2023 PORT544 MARCELANDIA PO 08

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 475 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação da proposta nº 97537980000123003, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$999.297,00 (novecentos e noventa e nove mil e duzentos e noventa e sete reais), destinado ao município de Matupá, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A resolução do Conselho Municipal de Saúde - CMS nº 03/2023 de 28 de junho de 2023, que aprova a proposta nº 97537980000123003, no valor de R$ 999.297,00 (novecentos e noventa e nove mil e duzentos e noventa e sete reais) para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde Hospital Municipal de Matupá CNES 2391724;

IX-A Proposição Operacional Nº 029/2023/CIR Vale do Peixoto de 13 de julho de 2023, que propõem sobre aprovação a Proposta nº 97537980000123003, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 999.297,00 (novecentos e noventa e nove mil e duzentos e noventa e sete reais), destinado ao município de Matupá, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta nº 97537980000123003, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente para unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 999.297,00 (novecentos e noventa e nove mil e duzentos e noventa e sete reais), destinado ao município de Matupá, localizado na Região de Saúde Vale do Peixoto, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital