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D.O. nº28576 de 01/09/2023
477 RESCIBMT Nº 477 24 08 2023 PORT544 MARCELANDIA PO 07
D.O. nº28576 de 01/09/2023

478 RESCIBMT Nº 478 24 08 2023 PORT544 MARCELANDIA PO 06

D.O. nº28576 de 01/09/2023
479 RESCIBMT Nº 479 24 08 2023 PORT544 MARCELANDIA PO 05

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 478 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação do Plano de Aplicação de Recursos MAC, proposta nº 13658344000123004, no valor total de R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), para Reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Marcelândia, na Região Norte-Mato-Grossense.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabeleceu a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

II-O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

III-A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

IV-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

VI-A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VII-A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VIII-A Resolução Conselho Municipal de Saúde n° 10, de 30 de maio de 2023, do município de Marcelândia, encaminhado a Direção do Escritório regional de Saúde de Colíder, onde solicita aprovação de Recurso Federal proveniente a Portaria nº 544/2023 para Reforma de Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais);

IX- A Proposição Operacional da CIRNM/MT nº 006, de 27 de julho de 2023, que propõe a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos MAC, proposta nº 13658344000123004, no valor total de R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), para Reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Marcelândia, na Região Norte-Mato-Grossense.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o plano de aplicação de recursos MAC, proposta nº 13658344000123004, no valor total de R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), para Reforma de Unidade Básica de Saúde do município de Marcelândia, na Região Norte-Mato-Grossense.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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