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D.O. nº27831 de 08/09/2020
DESPACHO GOVERNADOR CARLOS ALBERTO
D.O. nº27833 de 10/09/2020

EXTRATO RAVia Appia Ltda 090920

D.O. nº27840 de 21/09/2020
DESPACHO DO GOVERNADOR INLABEL SOLUÇÕES EM RÓTULOS ADESIVOS EIRELI EPP SESP

PROCESSO Nº:      40377/2020

INTERESSADAS:  SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA;

VIA ÁPPIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

ASSUNTO:         EXTRATO DE DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Administrativo interposto pela empresa VIA ÁPPIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ/MF nº 07.394.648/0001-39, com fundamento no art. 67, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado, exaradas no Parecer nº 2144/SGAC/PGE/2020, de forma a NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto e manter integralmente a decisão recorrida; 3. Determinar que se notifique a interessada e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor dessa decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,   09        de  setembro  e 2020.

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