Legislação

D.O. nº27833 de 10/09/2020
PORTARIA Nº 320/2020/GBSES

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Decreto nº 456, de 24/03/2016, que dispõe sobre o sistema de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 10.709, de 28/06/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providencias;

CONSIDERANDO o Decreto nº 1.563, de 29/06/2018, que regulamenta a Lei 10.709, de 28/06/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 152, de 27/06/2019, que renova a validade do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso- FEEF/MT e altera o Decreto nº 1.563, de 29/06/2018, que regulamenta a Lei nº 10.709 de 28/06/2018 que instituiu o referido fundo, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria nº 278/GBSES/2020, de 06/08/2020, que estabelece os Critérios para Normatizar o Monitoramento, Controle e Avaliação da aplicação das receitas advindas da arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT em despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, conforme o Inciso I do Art. 10 da Lei 10.709, de 28/06/2018, alterado pela Lei nº. 11.135, de 15/05/2020, publicada no DOE em 18/05/2020; e

CONSIDERANDO a Lei nº 11.135, de 15/05/2020, publicada no DOE em 18/05/2020 que Revoga a alínea “c” e acrescenta as alíneas “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “m”, “n” e “o” ao inciso I e modifica o Parágrafo 2.º do Art. 10 da Lei nº 10.709, de 28/06/2018, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. Ordenar o Repasse Financeiro das Receitas advindas da Arrecadação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso - FEEF/MT, para despesas de custeio para complementação da Tabela SUS, referente à competência de JULHO /2020, para as Instituições Contratualizadas com a Secretaria de Estado de Mato Grosso: PRÓ-SAÚDE Associação Beneficente de Assistência Social de Hospitalar - Hospital São Luiz e a Fundação de Saúde Comunitária de SINOP - Hospital Santo Antônio, totalizando o valor de R$ 64.805,42 (sessenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme planilha constante do Anexo Único desta portaria, bem como sua aplicação financeira para os fins a que se destina.

PARÁGRAFO ÚNICO - Conforme a Portaria nº 283/2020/GBSES, de 06/08/2020, o total da Arrecadação do FEEF Estadual no mês de JULHO/2020 foi de R$ 5.010.728,20 (cinco milhões dez mil setecentos e vinte e oito reais e vinte centavos).

Art. 2º. O valor estabelecido deve usar como referência a Tabela SUS para custear de forma complementar os procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade.

Art. 3º. As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2451: Atenção ambulatorial e hospitalar complementar do SUS

Fonte de Recurso: 196

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 09 de setembro de 2020.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CONTRATUALIZADAS BENEFICIADAS - FEEF/MT MÊS DE COMPETÊNCIA: JULHO/2020
Total da Arrecadação do Estado MT em JULHO/2020	R$ 5.010.728,20
Região de Saúde	Teles Pires
Município	Instituição	CNPJ	Valor (SES)
Sinop	Fundação de Saúde Comunitária de Sinop (Hospital Santo Antônio)	32.944.118/0001-64	R$ 32.402,71
Região de Saúde	Oeste Mato-grossense
Município	Instituição	CNPJ	Valor (SES)
Cáceres	PRO SAÚDE Associação Beneficente de Assistência Social de Hospitalar (Hospital São Luíz)	24.232.886/0177-28	R$ 32.402,71
TOTAL GERAL CONTRATUALIZADOS	R$ 64.805,42

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