Legislação

D.O. nº27829 de 03/09/2020
DECRETO 617 20

D.O. nº27829 de 03/09/2020

DECRETO 618 20

D.O. nº27829 de 03/09/2020
DECRETO 619 20

DECRETO Nº 618, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020.

Transfere ex-offício os militares estaduais da Reserva Remunerada para Reforma por terem atingidos idade Limite, conforme prevê a Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, artigo 66 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 268611/2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam transferidos ex-offício do Quadro da Reserva Remunerada para o Quadro de Reforma os Oficiais da Polícia Militar, por terem atingidos idade limite, de acordo com o inciso I, artigo 150 e parágrafo único do artigo 151, ambos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, conforme relação abaixo:

CEL PM	CELSO BENEDITO PINHEIRO FERREIRA
CEL PM	WALTER DE FÁTIMA PEREIRA
CEL PM	EDYR BISPO SANTOS
CEL PM	JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA
CEL PM	DOMINGOS MARTINI
CAP PM	JOÃO BATISTA FARIAS
2º TEN PM	JONAS PINTO DE FIGUEIREDO
2º TEN PM	ANTONIO AUGUSTO DE LIMA
SUB TEN PM	MAXIMO ALVES DE ARRUDA
SUB TEN PM	JOÃO BATISTA CALDEIRA RIBEIRO DE SENA
SUB TEN PM	IZARENE FRANCISCO CORDEIRO
1º SGT PM	JOSE OLIVEIRA FILHO
3º SGT PM	SILVANO ANTONIO DE BARROS
3º SGT PM	DIVINO DE MOURA BORGES
3º SGT PM	ARNALDO ALVES BARROS
3º SGT PM	VALDÍVIO JOSÉ FERREIRA
CB PM	MANOEL ANACLETO DUARTE
CB PM	JOSÉ RENATO SOUZA DOS SANTOS
CB PM	ANTONIO PEREIRA RAMOS
CB PM	ARIOVALDO ALMEIDA DE SOUZA
CB PM	DJALMA ALVES DE SOUZA
CB PM	JOSIAS ALVES DE SOUZA
CB PM	ARLINDO FRANCISCO LEITE
CB PM	SILVANO RODRIGUES DE JESUS
CB PM	JOÃO PEREIRA TORRES LIMA
CB PM	MANOEL CAVALCANTE
CB PM	EDIMAR SOUZA LOPES
CB PM	MARCOS FARIAS
CB PM	SEBASTIÃO PRATA DA SILVA
SD PM	VALÉRIO VIDAL DOS SANTOS
SD PM	EVANILDO PINTO GUIRRA
SD PM	VALDIR RODRIGUES
SD PM	CIRILO DA ROCHA LEITE

Art. 2º ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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