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D.O. nº27829 de 03/09/2020
EXTRATO PAD Carlos Alberto Rosa 020920
D.O. nº27829 de 03/09/2020

EXTRATO PRPAD Hector Pericles de Castro 020920

D.O. nº27829 de 03/09/2020
EXTRATO PAD Wanderlei Fernandes 020920

PROCESSO Nº:        179134/2019

APENSOS Nº:           635212 /2018; 553318 /2019

INTERESSADOS:   HECTOR PERICLES DE CASTRO;

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO - CBMMT

ASSUNTO:              EXTRATO DE DECISÃO EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Pedido de Reconsideração formulado por HECTOR PERICLES DE CASTRO, RG 000.054 BM/MT, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações exaradas pela Procuradoria-Geral do Estado no Parecer nº 582/SGACI/2019, para DAR PROVIMENTO ao referido pedido, de modo a tornar sem efeito o Decreto nº 72, de 20 de março de 2019, o qual anulou de ofício o Decreto nº 61, de 19 de março de 2019, que havia promovido e transferido o requerente para a reserva remunerada; e 2. DETERMINAR que se notifique o interessado e seu defensor, se houver, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT).

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2020.

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