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D.O. nº27829 de 03/09/2020
EXTRATO PAD Wanderlei Fernandes 020920
D.O. nº27829 de 03/09/2020

EXTRATO RAPAD Shopping Cidadão 020920

D.O. nº27829 de 03/09/2020
EXTRATO PA Associação Comunitária de Agricultura Familiar ACMAF 020920

PROCESSO Nº:      18391/2019

APENSOS Nº:         65784/2019.

INTERESSADO:  Shopping do Cidadão Serviços e Informática S.A.;

Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC.

ASSUNTO:            EXTRATO DE RECURSO HIERÁRQUICO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, diante do Recurso Administrativo interposto pelo SHOPPING DO CIDADÃO SERVIÇOS E INFORMÁTICA S.A., registrado no CNPJ sob o nº 07.917.303/0001-12, com fundamento no art. 67, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, RESOLVE: 1. Acolher as recomendações da Procuradoria-Geral do Estado exaradas no Parecer n.º 970/SGAC/PGE/2020; 2. CONHECER do Recurso Administrativo sob análise, para, no mérito, decidir pelo seu DESPROVIMENTO; 3. Manter a Licitação de Concorrência nº 001/2016 de parceria-público privada e seu respectivo contrato administrativo para implementação, gestão, operação e manutenção de unidades de atendimento do programa “Ganha Tempo”. 4. Determinar que se notifique o interessado e seu defensor, pessoalmente, enviando-lhes o inteiro teor desta decisão. Em seguida, cientifique a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC a respeito da decisão.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2020.

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