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D.O. nº28575 de 31/08/2023
382 RESCIBMT Nº 382 24 08 2023 PORT544 STARITA DO TRIVELATO PO 16
D.O. nº28575 de 31/08/2023

383 RESCIBMT Nº 383 24 08 2023 PORT544 STARITA DO TRIVELATO PO 15

D.O. nº28575 de 31/08/2023
384 RESCIBMT Nº 384 24 08 2023 PORT544 STARITA DO TRIVELATO PO 14

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 383 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Reforma da Unidade Básica de Saúde da Família I, CNES: 2654512, no valor de R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), localizado no município de Santa Rita do Trivelato da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII- O Parecer Técnico do nº 00538/2023/DIRERSS/SES de 31 de maio de 2023, que aprecia a proposta de solicitação de recursos referente Assistência Emergencial para Estruturação de Unidade de Saúde para o município de Santa Rita do Trivelato da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

VIII- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires nº 015 de 31 de maio de 2023, que propõe a aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Reforma da Unidade Básica de Saúde da Família I, CNES: 2654512, no valor de R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), localizado no município de Santa Rita do Trivelato da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para Reforma da Unidade Básica de Saúde da Família I, CNES: 2654512, no valor de R$ 694.800,00 (seiscentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais), localizado no município de Santa Rita do Trivelato da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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