Legislação

D.O. nº27825 de 28/08/2020
EDITAL DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº27827 de 01/09/2020

CI Nº 071 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 08 DIA 27082020

D.O. nº27835 de 14/09/2020
DESPACHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, I e IV, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 612/2019, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
ABEGAIR FORTUNATO RIBEIRO EIRELI-EPP	ABEGAIR FORTUNATO RIBEIRO EIRELI-EPP	APIACÁS-MT	19.752.164/0001-01		201651 06/04/20	W 55°58’59,92” S 15°39’26,86”
SITIO CÉU AZUL	ADEMIR RUFINO BENTO	JURUENA-MT	990.797.391-20	20044119 16/03/20	20043202 16/03/20	W 58°49’0,418” S 10°23’26,641”
FAZENDA SERRA MORENA	ANTONIO DOS SANTOS CAMPOS	PARANAÍTA-MT	361.359.681-49	20044445 26/05/20	20043519 26/05/20	W 56°56’46,176” S 9°33’1,688”
SITIO PETEL	ANTONIO FLORENCIO DA SILVA	PEIXOTO DE AZEVEDO	943.399.378-00	20044348 13/05/20	20043431 13/05/20	W 54°34’3,566” S 10°26’2,252”
SITIO WC2	CARLOS HENRIQUE SANTOS LIMA	APIACAS-MT	038.422.981-61	20044510 29/05/20	20043564 29/05/20	W 57°15’25,01” S 9°22’10,195”
FAZENDA CANÃA	CELSO BOMFIM DOS SANTOS	JUARA-MT	242.216.359-91	20044191 24/03/20	20043274 24/03/20	W 57°25’52,492” S 11°35’14,845”
CONSTRUTORA FLEX	CONSTRUTORA FLEX	PORTO VELHO-RO	17.364.469/0001-02		20033290 27/04/20	W 56°04’28,88” S 15°34’14,1”
DOMICIANO MADEIRAS LTDA-ME	DOMICIANO MADEIRAS LTDA-ME	CUIABÁ-MT	04.227.782/0001-57		2458 13/04/20	W 55°58’58,3” S 15°39’26,2”
ELIOSMAR ANTONIO DELLANI	ELIOSMAR ANTONIO DELLANI	DIAMANTINO-MT	535.448.031-00		109516 04/03/20	W 56°13150,46” S 14°31’55,90”
F.J. GRAMS E CIA LTDA-EPP	F.J. GRAMS E CIA LTDA-EPP	SANTA CARMEM-MT	04.473.808/0001-47		155010 20/04/20	W 55°58’59,92” S 15°39’26,86
ICE IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA EPP	ICE IND. COM. E EXP. DE MADEIRAS LTDA EPP	PORTO VELHO-RO	13.638.415/0001-37		20033281 24/04/20	W 56°04’28,8” S 15°34’14,1”
FAZENDA CERVO	JOSE BORGES MENDONÇA	ITIQUIRA-MT	873.043.921-34	20034133 21/05/20	20033416 21/05/20	W 54°02159,8! S 17?09’47,06”
FAZENDA TRIANGULO	JUVENTINA MILDA MOTA DA SIVA	ARIPUANÃ-MT	009.360.831-40	20044454 27/05/20	20043528 27/05/20	W 59°34’18,115” S 10°0’42,623”
LOTES 531 C-1 E 531 C-2	MARILEUSA OURIQUES	FELIZ NATAL-MT	089.187.149-71	20034079 08/05/20	20033225 08/05/20	W 54°49’10,972” S 12°37’32,027”
SITIO ALTO ALEGRE	ORLANDO RODRIGUES DA SILVA	COLNIZA-MT	387.028.192-87	20034156 25/05/20	20033450 25/05/20	W 59°14’37,137” 9°31’33,423”
LOTE N° 252-B	RAFAEL ESTEVES STELLATO	FELIZ NATAL-MT	994.804.091-00		20033210 08/05/20	W 54°34’14,723” S 12°18’21,228”
RUBENS MAOSKI	RUBENS MAOSKI	APIACÁS-MT	139.376.509-20		201652 06/04/20	W 55°58’59,92” S 15°39’26,86”
SITIO OLHO D´ÁGUA	VAGNE COSTA MARINHO	PEIXOTO DE AZEVEDO-MT	830.770.141-49	20044347 13/05/20	20043430 13/05/20	W 54°34’9,282” S 10°26’6,804”
SITIO VITORIA	VALDEMAR TIGRES GOMES	PEIXOTO DE AZEVEDO-MT	177.1235.953-68	20044368 15/05/20	20043451 15/05/20	W 54°35’40,581” S 10°31’50,611”
SITO EL	VILSON LUIZ HOFFMANN	PEIXOTO DE AZEVEDO-MT	229.332.982-87	20034094 05/04/20	20033318 04/05/20	W 53°58’15,379” S 10°13’15,964”
FAZENDA LONDRINA	VILSON STRONSCHEIN	FELIZ NATAL-MT	375.113.600-25		20033216 08/05/20	W 54°31’33,943” S 12°19’55,596”

Cuiabá, 27 de agosto de 2020.

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente

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