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D.O. nº28573 de 29/08/2023
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 033/2023/SESP
D.O. nº28575 de 31/08/2023

RATIFICAÇÃO 31/2023

D.O. nº28575 de 31/08/2023
RATIFICAÇÃO - 35/2023 PM Aquisição de software

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2023/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer nº 2401/SGAC/PGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2023/00216 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 63.067.904/0005-88 para aquisição de materiais de consumo para a realização de exames periciais na Gerência de Biologia Molecular da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense da POLITEC, no valor global de R$ $ 181.272,66 (cento e oitenta um mil reais e duzentos e setenta e dois reais e sessenta seis centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, Decreto Estadual 1.525/2022 e demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT,30 de agosto de 2023.

ASSINADO DIGITALMENTE VIA SIGADOC

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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