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D.O. nº28575 de 31/08/2023
389 RESCIBMT Nº 389 24 08 2023 PORT544 SINOP PO 84
D.O. nº28575 de 31/08/2023

390 RESCIBMT Nº 390 24 08 2023 PORT544 SINOP PO 83

D.O. nº28575 de 31/08/2023
391 RESCIBMT Nº 391 24 08 2023 PORT544 SINOP PO 78

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 390 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Primaria para aquisição de Unidade Odontológica Móvel de Saúde - UOM para CEO - Centro de Atenção Especializado em Odontologia, CNES: 3485986, no valor total de R$513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco) reais), para o município de Sinop, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII - Parecer Técnico do ERS/SES/MT nº 00852/2023/DIRERSS/SES, de 23/07/2023, onde é favorável a proposta de solicitação de Recurso referente a Assistência Financeira Emergencial para Estruturação da Atenção Especializada para Aquisição de Unidade Odontológica Móvel, conforme os incisos dos Artigos 3º e 5º da Portaria Nº 544/GM/MS/2023,  no valor de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais), destinado aquisição de unidade odontológica móvel, sob gestão municipal - fundo municipal de saúde de Sinop/MT;

VIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires Nº 083 de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação da proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Primaria para aquisição de Unidade Odontológica Móvel de Saúde - UOM para CEO - Centro de Atenção Especializado em Odontologia, CNES: 3485986, no valor total de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais), para o município de Sinop, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Primaria para aquisição de Unidade Odontológica Móvel de Saúde - UOM para CEO - Centro de Atenção Especializado em Odontologia, CNES: 3485986, no valor total de R$ 513.625,00 (quinhentos e treze mil seiscentos e vinte e cinco reais), para o município de Sinop, localizado na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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