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D.O. nº28575 de 31/08/2023
391 RESCIBMT Nº 391 24 08 2023 PORT544 SINOP PO 78
D.O. nº28575 de 31/08/2023

392 RESCIBMT Nº 392 24 08 2023 PORT544 SINOP PO 77

D.O. nº28575 de 31/08/2023
393 RESCIBMT Nº 393 24 08 2023 PORT544 SINOP PO 76

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 392 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para construção de Oficina Ortopédica - CER Dom Aquino  - CNES: 2768127, construção do CER Dom Aquino Correa - CNES: 2768127 e Centro de Atenção Psicossocial -CAPS - CNES: 2768089, no valor total de R$9.920.000,00(Nove milhões, novecentos e vinte mil reais) para o município de Sinop, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O disposto no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que autorizou o relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 a apresentar emendas para ações direcionadas à execução de políticas públicas;

II- A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima;

III-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV-A Portaria de Consolidação Nº. 3 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde (SUS);

V- A Portaria de Consolidação Nº. 6 de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

VI - A Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;

VII - A Portaria GM/MS nº 655 de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº544 de 03 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária anual de 2023 com base no art. 8ºda emenda constitucional nº 126, de 2022;

VIII - Parecer Técnico do ERS/SES/MT nº 00835/2023/DIRERSS/SES, de 21/07/2023, onde é favorável a proposta para construção de Oficina Ortopédica -CER Dom Aquino, CNES: 2768127, construção do CER Dom Aquino Correa, CNES  2768127 e Centro de Atenção Psicossocial-CAPS - CNES: 2768089, no valor total de R$ 9.920.000,00(Nove milhões, novecentos e vinte mil reais) no município de Sinop;

IX- A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional - CIR Teles Pires Nº 077 de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre aprovação de proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para construção da Oficina Ortopédica - CER Dom Aquino, CNES: 2768127, construção do CER Dom Aquino Correa CNES: 2768127 e Centro de Atenção Psicossocial -CAPS, no valor total de R$ 9.920.000,00 (Nove milhões, novecentos e vinte mil reais) para o município de Sinop da Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art.1º Aprovar a proposta de custeio para financiamento emergencial de serviço da Atenção Especializada para construção de Oficina Ortopédica - CER Dom Aquino Correa - CNES: 2768127, construção do CER Dom Aquino Correa - CNES: 2768127 e Centro de Atenção Psicossocial -CAPS - CNES: 2768089, no valor total de R$ 9.920.000,00(Nove milhões, novecentos e vinte mil reais) para o município de Sinop, localizada na Região de Saúde Teles Pires, Estado de Mato Grosso.

Art.2ª A proposta de financiamento emergencial dos serviços da Atenção Especializada irá contemplar as seguintes unidades:

Proposta nº

CNES

Unidade de Saúde

Valor

13539.7450001/23-056

2768089

Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

R$ 2.018.000,00

13639.7450001/23-007

2768127

Oficina Ortopedia

R$ 1.113.000,00

13539.7450001/23-008

2768127

CER Dom Aquino Corra de Sinop(CER)

R$ 6.789.000,00

Total

R$ 9.920.000,00

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 24 de agosto de 2023.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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