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D.O. nº27822 de 25/08/2020
Portaria 137 2020
D.O. nº27822 de 25/08/2020

Portaria 138 2020

D.O. nº27822 de 25/08/2020
Portaria 47 2020 Estabelece regime de trabalho especial e controle de frequência

PORTARIA Nº 138/2020/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 33 da Lei Complementar nº 550/2014 e 6º do Decreto Estadual n. 522/2016,

Considerando a decisão proferida nos autos sob protocolo n. 465012/2019, que determina a substituição de membro da comissão processante;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Art. 1º Substituir a servidora Thayse do Carmo Pires Toschi, matrícula n. 212835, da função de membro do Processo Administrativo de Responsabilização n. 465012/2019, pelo servidor Antoine de Arruda Souza, matrícula n. 134886.

Art. 2º Manter os demais membros.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de agosto de 2020.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado

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