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D.O. nº27818 de 19/08/2020
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0152020 Locação de veículos Processo nº 1911252020 (1)
D.O. nº27819 de 20/08/2020

512020 MB TERCEIRIZAÇÃO MULTA

D.O. nº27829 de 03/09/2020
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0162020 Locação de container Processo nº 2308582020

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo n.º 51/2020/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 10.517.972/0001-01.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, nas pessoas de seu representante legal, Sr. Enilson Divino de Moura, da decisão de apuração de responsabilidade contratual, que entendeu pela aplicação da penalidade de MULTA compensatória no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, que perfazem o valor de R$ 163.560,00 (cento e sessenta e três mil e quinhentos e sessenta reais), em razão do descumprimento das cláusulas 3.5, 5.19, 9.26 e 9.43 do Contrato nº. 023/2018/SEMA. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta intimação, que poderá ser encaminhado via e-mail: contratos@sema.mt.gov.br ou protocolado no órgão ambiental. Cópia integral do processo será encaminhado via e-mail da empresa. Fica a empresa ciente que a multa aplicada poderá ser quitada administrativamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, através de deposito identificado.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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