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ATO ADMINISTRATIVO Nº 981/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 179472/2020, resolve autorizar a cessão por requisição eleitoral de THAYS REGINE DARON FREITAS, Técnica Administrativa, Matrícula Funcional nº 139103/1, lotada na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 55ª Zona Eleitoral - Município de Cuiabá - MT, pelo período de 10 de agosto de 2020 a 09 de agosto de 2021, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução TSE nº 23.523/2017 e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 12 de agosto de 2020.