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D.O. nº27814 de 13/08/2020
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D.O. nº27816 de 17/08/2020

Edital de citação e intimação Kely Cristina de Barros Rondon

D.O. nº27829 de 03/09/2020
Edital de Citação Jennifer Campos Ribeiro

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, 215 - Centro Político Administrativo, CEP 78.049-909. Cuiabá-MT. EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, NA FORMA ABAIXO. A Secretária de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso FAZ SABER a todos quanto ao presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento e possa interessar, que neste Órgão através da Portaria nº 192/2020/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27730, pag. 65 de 14 de abril de 2020, foi instaurado processo administrativo (não disciplinar) sob o protocolo de nº 145854/2020 em face da senhora KELY CRISTINA DE BARROS RONDON, portadora da RG nº 913766 - SSP/MT, inscrita no CPF sob nº. 569.712.301-91, voltado especificamente ao ressarcimento ao erário dos valores apropriados indevidamente pela servidora, conforme apurado no PAD nº 525094/2016. E como consta nos autos do processo administrativo acima epigrafado que a referida ex-servidora não fora localizada nos endereços fornecidos nos autos, ESTANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, não sendo possível citá-la pessoalmente, CITA E INTIMA pelo presente, na forma do § 2º do artigo 39 da LEI nº 7692/2002, para informar à citanda que instalou os trabalhos no dia 18 (dezoito) do mês de maio do corrente ano, e formalizou o referido processo administrativo, sendo-lhe facultado acompanhar, por si ou por procurador legalmente constituído, todos os atos e diligências a serem praticados, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas, e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, nos termos do inciso IV do artigo 5º da Constituição Federal c/c art. 4º e art. 57 ambos da Lei nº 7.692/2002, e no mesmo ato a INTIMO para apresentar defesa escrita e as provas que pretenda produzir, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação do presente, sob pena de preclusão e os seus efeitos decorrentes. Para conhecimento de todos é passado o presente Edital que será publicado no Diário Oficial do Estado. Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2020. Dado e passado nesta cidade de Cuiabá/MT. Eu Carlos Eugenio Lasch, presidente da Comissão do processo administrativo nº 145854/2020, digitei e subscrevi.

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