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D.O. nº27810 de 07/08/2020
Portaria nº 01/2020/CPPAD/GS/SINFRA
D.O. nº27813 de 12/08/2020

PORTARIA 022020 cppad prorrogação DOE

D.O. nº27814 de 13/08/2020
PORTARIA Nº 096/GS/SINFRA/2020

PORTARIA Nº 002/2020/CPPAD/GS/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, inciso II, da Constituição Estadual e o artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação da Comissão Processante do PAD nº 427917/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo para continuidade dos trabalhos a partir de 11/08/2020.

Art. 2º. Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2020.

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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