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D.O. nº27812 de 11/08/2020
Extrato do Convênio Sicredi Ouro Verde MT 2020
D.O. nº27812 de 11/08/2020

PORTARIA Nº 0745 2020 SDPG

D.O. nº27812 de 11/08/2020
PORTARIA Nº 0746 2020 SDPG

PORTARIA Nº 0745/2020/SDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que a licença paternidade é um benefício garantido pelo artigo 88, inciso III, e artigo 95, da Lei Complementar Estadual n°146/2003, bem como pela Portaria nº413/2017/DPG, publicada no Diário Oficial nº 27.022 no dia 17 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento n°7755/2020;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Servidor Público Patrício Alves Costa, o gozo de 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a serem usufruídas a partir de 08.08.2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08.08.2020, revogando as disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 10 de agosto de 2020.

GISELE CHIMATTI BERNA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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