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D.O. nº27806 de 03/08/2020
RETIFICAÇÃO DO CONTRATO 0162020 Passagem
D.O. nº27807 de 04/08/2020

Acórdão nº 004/2020 JARI/INDEA/MT

D.O. nº27808 de 05/08/2020
EXTRATO ROOSEVELT

JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

ACÓRDÃO nº 004/2020

09 de julho de 2020

35ª Reunião Ordinária da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações - JARI/INDEA-MT.

Membros Julgadores presentes: Mauro Carlos Vieira, Isabela Thommen Maciel Sartor, Rogaciano Araceli Castro de Arruda, Edvaldo Belisário dos Santos e Francisco de Sales Manzi.

Presidente da JARI: Jociane Cristina Quixabeira dos Santos

A Ata e o vídeo da Reunião encontram-se na JARI/INDEA/MT

PROCESSO Nº 330047/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 039/167/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transporte de agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Helio Antonio Falchetti

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

Revisor(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 68748/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 050/167/2015

RECURSO PROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PROCESSO ARQUIVADO - MAIORIA

Transporte de agrotóxicos e afins em desacordo com a legislação vigente. Argumentos apresentados suficientes para descaracterizar o Auto e pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Adubos Araguaia

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 540887/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 014/163/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - MAIORIA.

Prescrever utilização de agrotóxicos de forma incorreta. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Alan Edgardo Pasa Hernandez

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 338709/2017 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 82491/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Venda de vacinas sem lançamento em formulário de controle. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Agrobom Produtos Agropecuários

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

Revisor(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 387837/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 003/064/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Descumprimento do vazio sanitário da soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Ailton Vieira de Rezende Junior

Relator(a): Edvaldo Belisário dos Santos

PROCESSO Nº 71855/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 52264/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Eloi José Sachet

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 500103/2013 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 85437/2013

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Reconhece o instituto da prescrição com escopo do Decreto n° 20910/1932, nos termos do voto relator com o arquivamento do processo. (JARI/INDEA/MT, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Francisco Laurenti Neto

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 571669/2016 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9033/2016

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Deixar de realizar procedimentos padronizados pelo SISE. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Frigorífico Nova Carne

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 274844/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 9312/2015

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Descumprimento do plano de ação proposto em auditoria. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Nutrifrigo Alimentos LTDA

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 124261/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94931/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Juarez de Souza

Relator(a): Isabela Thommen Maciel Sartor

PROCESSO Nº 470639/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 83913/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Arildo da Fonseca

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

Revisor(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 551397/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 50809/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto revisor aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Elson Viegas de Souza

Relator(a): Emanuele Gonçalina de Almeida

Revisor(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 105628/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 96108/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Transito de bovinos sem GTA. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Agropecuária Braúna

Relator(a): Francisco de Sales Manzi

PROCESSO Nº 481905/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 01/120/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dar destinação inadequada as embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Claudio Rodrigues Miranda

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 417586/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 001/053/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Dispor de forma inadequada as embalagens vazias de agrotóxicos. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Agnaldo Mendes

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 646379/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/046/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Comércio irregular de mudas. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Iracilda Inez Tomazi Burgin

Relator(a): Rogaciano Araceli Castro de Arruda

PROCESSO Nº 300416/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 005/109/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Agropecuária Rica S/A

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 283618/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020/060/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não cadastrar propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Arno Volnei Guntzel

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 692219/2014 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 88366/2014

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não vacinação de bovinos contra Brucelose. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator aplicando o princípio Novatio Legis in Mellius, sobre a Lei nº 10.486/16 de 29 de dezembro de 2016. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Auri Scheuer

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 65741/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 94104/2014

CANCELAMENTO - PROCESSO ARQUIVADO - UNANIMIDADE.

Incompatibilidade no saldo de bovinos. Auto de infração anulado por não observância aos requisitos formais em sua aplicação nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Carlito Alves dos Santos Junior

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

PROCESSO Nº 163771/2015 - RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 019/167/2015

RECURSO DESPROVIDO - INFRATOR NOTIFICADO - PENALIDADE MANTIDA - UNANIMIDADE.

Não atualizar cadastro de propriedade produtora de soja. Argumentos apresentados insuficientes para descaracterizar o Auto. Fica decidido pelo pagamento da multa nos termos do voto relator. (JARI/INDEA, em 09/07/2020).

RECORRENTE: Claudino Tirloni

Relator(a): Mauro Carlos Vieira

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