Legislação

D.O. nº27803 de 29/07/2020
Portaria nº 116 FPM maio 2020 DOE

D.O. nº27803 de 29/07/2020

Portaria nº 118 FETHAB maio 2020 DOE

D.O. nº27803 de 29/07/2020
Portaria nº 117 FUPIS maio 2020 DOE

PORTARIA N° 118/GSF/SEFAZ/2020

Tornar público os valores repassados ao FETHAB, relativo ao mês de maio de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 138 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 1.269, de 17 de novembro de 2017, combinado com o inciso VI, itens 1 a 5, do artigo 3º do Decreto nº 1.567, de 29 de junho de 2018;

Considerando o Princípio Constitucional da Publicidade dos atos administrativos, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

Considerando a vigência da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

Considerando a Lei nº 10.353, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB;

R E S O L V E M:

Art. 1° Tornar público os valores destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, relativo ao mês de maio de 2020, conforme demonstrativo anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 19 de junho de 2020.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

LUCIANA ROSA

Secretária Adjunta do Tesouro Estadual

(Original assinado)

Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual

Coordenadoria de Gestão do Registro da Receita Estadual

Repasse Municipal FETHAB Maio/2020

Valor Total Arrecadado do FETHAB	13.083.325,91	1.453.702,88	14.537.028,79
Período do Crédito	Maio - 90%	Maio - 10%	Maio/2020
Data do Repasse	10/06/2020	10/06/2020	10/06/2020
MUNICÍPIO	REPASSE	REPASSE	TOTAL
ACORIZAL	42.036,73	5.148,29	47.185,02
ÁGUA BOA	127.902,59	9.532,66	137.435,25
ALTA FLORESTA	143.746,50	35.274,25	179.020,75
ALTO ARAGUAIA	95.979,28	17.284,38	113.263,66
ALTO BOA VISTA	75.255,29	3.782,68	79.037,97
ALTO GARÇAS	75.582,37	8.784,00	84.366,37
ALTO PARAGUAI	63.584,96	11.672,36	75.257,32
ALTO TAQUARI	47.139,22	3.618,12	50.757,34
APIACÁS	117.305,10	3.823,09	121.128,19
ARAGUAIANA	78.656,96	3.896,65	82.553,61
ARAGUAINHA	53.065,97	1.012,21	54.078,18
ARAPUTANGA	54.662,14	11.244,54	65.906,68
ARENÁPOLIS	38.517,31	4.962,94	43.480,25
ARIPUANÃ	198.931,97	9.036,80	207.968,77
BARÃO DE MELGAÇO	121.674,93	7.293,23	128.968,16
BARRA DO BUGRES	88.076,95	17.355,61	105.432,56
BARRA DO GARÇAS	111.103,60	6.322,15	117.425,75
BOM JESUS DO ARAGUAIA	94.396,20	8.258,63	102.654,83
BRASNORTE	114.505,27	12.770,34	127.275,61
CÁCERES	213.585,30	22.611,91	236.197,21
CAMPINÁPOLIS	112.686,69	3.327,67	116.014,36
CAMPO NOVO DO PARECIS	88.090,03	13.803,78	101.893,81
CAMPO VERDE	85.931,28	13.211,54	99.142,82
CAMPOS DE JÚLIO	50.043,72	4.724,24	54.767,96
CANABRAVA DO NORTE	56.205,97	8.288,00	64.493,97
CANARANA	139.429,00	10.688,64	150.117,64
CARLINDA	66.031,55	8.267,50	74.299,05
CASTANHEIRA	74.823,54	13.960,05	88.783,59
CHAPADA DOS GUIMARÃES	137.335,67	14.769,04	152.104,71
CLÁUDIA	55.721,89	11.660,44	67.382,33
COCALINHO	138.369,25	6.920,93	145.290,18
COLÍDER	73.148,88	15.060,07	88.208,95
COLNIZA	177.671,57	11.463,76	189.135,33
COMODORO	133.934,01	8.047,41	141.981,42
CONFRESA	134.601,26	19.122,01	153.723,27
CONQUISTA D'OESTE	45.045,89	6.025,74	51.071,63
COTRIGUAÇU	92.656,11	14.226,37	106.882,48
CUIABÁ	222.390,33	16.523,72	238.914,05
CURVELÂNDIA	36.450,15	5.911,77	42.361,92
DENISE	50.226,89	2.577,71	52.804,60
DIAMANTINO	89.189,03	18.349,07	107.538,10
DOM AQUINO	71.735,88	8.839,82	80.575,70
FELIZ NATAL	81.548,37	5.892,15	87.440,52
FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE	42.913,31	4.706,36	47.619,67
GAÚCHA DO NORTE	103.345,19	12.315,77	115.660,96
GENERAL CARNEIRO	78.421,46	12.690,10	91.111,56
GLÓRIA D'OESTE	43.789,89	5.242,34	49.032,23
GUARANTÃ DO NORTE	112.856,77	9.657,38	122.514,15
GUIRATINGA	134.326,51	10.379,73	144.706,24
INDIAVAÍ	43.724,48	2.578,00	46.302,48
IPIRANGA DO NORTE	64.801,71	6.315,32	71.117,03
ITANHANGÁ	65.416,63	7.767,13	73.183,76
ITAÚBA	74.561,87	5.194,08	79.755,95
ITIQUIRA	124.357,01	10.616,68	134.973,69
JACIARA	53.484,64	11.629,04	65.113,68
JANGADA	41.735,81	5.453,13	47.188,94
JAURU	63.414,88	9.152,37	72.567,25
JUARA	231.208,54	21.459,42	252.667,96
JUÍNA	148.692,00	18.460,43	167.152,43
JURUENA	80.815,70	8.176,64	88.992,34
JUSCIMEIRA	77.911,21	19.874,01	97.785,22
LAMBARI D'OESTE	49.768,97	4.578,00	54.346,97
LUCAS DO RIO VERDE	78.696,21	7.596,18	86.292,39
LUCIARA	51.234,30	1.089,55	52.323,85
MARCELÂNDIA	164.601,32	7.660,72	172.262,04
MATUPÁ	87.854,53	16.007,30	103.861,83
MIRASSOL D'OESTE	52.019,30	14.710,31	66.729,61
NOBRES	74.941,29	10.929,08	85.870,37
NORTELÂNDIA	42.834,81	6.604,90	49.439,71
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO	105.242,27	18.695,35	123.937,62
NOVA BANDEIRANTES	165.046,16	9.132,45	174.178,61
NOVA BRASILÂNDIA	96.437,20	9.722,22	106.159,42
NOVA CANAÃ DO NORTE	123.362,68	6.461,13	129.823,81
NOVA GUARITA	52.215,55	4.525,67	56.741,22
NOVA LACERDA	66.764,21	3.647,34	70.411,55
NOVA MARILÂNDIA	42.978,73	4.559,10	47.537,83
NOVA MARINGÁ	130.558,51	13.611,02	144.169,53
NOVA MONTE VERDE	71.866,71	9.277,39	81.144,10
NOVA MUTUM	102.481,69	14.835,04	117.316,73
NOVA NAZARÉ	51.129,64	4.839,38	55.969,02
NOVA OLÍMPIA	50.423,14	7.517,24	57.940,38
NOVA SANTA HELENA	55.787,30	2.587,45	58.374,75
NOVA UBIRATÃ	147.750,00	14.559,27	162.309,27
NOVA XAVANTINA	107.989,77	14.202,82	122.192,59
NOVO HORIZONTE DO NORTE	44.797,31	6.048,71	50.846,02
NOVO MUNDO	95.809,20	6.612,89	102.422,09
NOVO SANTO ANTÔNIO	73.541,37	849,25	74.390,62
NOVO SÃO JOAQUIM	156.424,24	10.951,62	167.375,86
PARANAÍTA	84.243,54	10.589,64	94.833,18
PARANATINGA	230.776,79	12.395,87	243.172,66
PEDRA PRETA	86.022,87	9.633,25	95.656,12
PEIXOTO DE AZEVEDO	115.381,85	9.929,52	125.311,37
PLANALTO DA SERRA	82.961,37	3.257,02	86.218,39
POCONÉ	131.958,43	32.712,53	164.670,96
PONTAL DO ARAGUAIA	55.721,89	1.879,06	57.600,95
PONTE BRANCA	45.896,31	5.282,03	51.178,34
PONTES E LACERDA	117.723,77	17.023,73	134.747,50
PORTO ALEGRE DO NORTE	61.413,13	12.702,02	74.115,15
PORTO DOS GAÚCHOS	97.758,61	20.001,35	117.759,96
PORTO ESPERIDIÃO	106.158,11	15.586,46	121.744,57
PORTO ESTRELA	48.879,31	5.716,69	54.596,00
POXORÉU	153.572,08	18.861,36	172.433,44
PRIMAVERA DO LESTE	103.633,02	31.745,67	135.378,69
QUERÊNCIA	142.608,25	12.999,01	155.607,26
RESERVA DO CABAÇAL	56.205,97	3.186,23	59.392,20
RIBEIRÃO CASCALHEIRA	132.678,01	7.441,94	140.119,95
RIBEIRÃOZINHO	47.806,47	4.335,23	52.141,70
RIO BRANCO	46.956,06	1.894,32	48.850,38
RONDOLÂNDIA	101.382,69	6.167,77	107.550,46
RONDONÓPOLIS	215.600,13	25.678,79	241.278,92
ROSÁRIO OESTE	111.326,02	23.288,90	134.614,92
SALTO DO CÉU	58.613,30	5.412,43	64.025,73
SANTA CARMEM	61.975,71	3.111,51	65.087,22
SANTA CRUZ DO XINGU	48.225,14	3.884,58	52.109,72
SANTA RITA DO TRIVELATO	68.137,96	1.355,29	69.493,25
SANTA TEREZINHA	75.333,79	16.067,20	91.400,99
SANTO AFONSO	44.574,89	10.949,87	55.524,76
SANTO ANTÔNIO DO LESTE	57.004,05	5.381,75	62.385,80
SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER	162.795,82	29.046,87	191.842,69
SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA	129.564,18	8.058,60	137.622,78
SÃO JOSÉ DO XINGU	133.698,51	7.245,26	140.943,77
SÃO JOSÉ DO POVO	42.232,98	8.085,93	50.318,91
SÃO JOSÉ DO RIO CLARO	87.278,87	8.459,53	95.738,40
SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS	61.125,30	12.983,75	74.109,05
SÃO PEDRO DA CIPA	41.186,31	1.315,16	42.501,47
SAPEZAL	58.704,88	4.735,29	63.440,17
SERRA NOVA DOURADA	53.301,47	970,78	54.272,25
SINOP	94.880,28	32.368,44	127.248,72
SORRISO	146.546,33	26.617,88	173.164,21
TABAPORÃ	111.783,94	12.572,20	124.356,14
TANGARÁ DA SERRA	140.357,92	29.683,74	170.041,66
TAPURAH	78.970,96	7.798,24	86.769,20
TERRA NOVA DO NORTE	61.491,63	15.442,83	76.934,46
TESOURO	111.600,77	4.268,65	115.869,42
TORIXORÉU	87.030,28	5.574,81	92.605,09
UNIÃO DO SUL	72.363,88	5.191,61	77.555,49
VALE DE SÃO DOMINGOS	57.043,30	6.129,54	63.172,84
VÁRZEA GRANDE	105.333,86	6.671,33	112.005,19
VERA	68.648,21	7.265,90	75.914,11
VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE	165.647,99	12.834,16	178.482,15
VILA RICA	123.899,10	3.085,78	126.984,88
T O T A L	13.083.325,91	1.453.702,88	14.537.028,79

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