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D.O. nº27802 de 28/07/2020
ATO N 0131 2020 DPG
D.O. nº27803 de 29/07/2020

PORTARIA Nº 0695 2020 SDPG

D.O. nº27803 de 29/07/2020
ARP 0172020 VIG ARMADA

PORTARIA Nº 0695/2020/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 13 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, a Servidora Pública fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº0693/2020/DPG, publicada no Diário Oficial do Estado nº27.802 no dia 28 de julho de 2020, onde foi concedida Licença Especial por 90 (noventa) dias Consecutivos, a Servidora Pública Alice Gomes Pacheco, pelo quinquênio de 2015/2020;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº7112/2020;

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a Servidora Pública Alice Gomes Pacheco, o gozo de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio a serem usufruídas no período de 08.09.2020 a 06.12.2020, referente ao quinquênio de 2015/2016.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.

Cuiabá/MT, 28 de julho de 2020.

ROGÉRIO BORGES FREITAS

Primeiro Subdefensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso

(original assinado)

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