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D.O. nº27802 de 28/07/2020
Portaria nº 472 Contrato 016 2020 HEXIS
D.O. nº27802 de 28/07/2020

PORTARIA Nº 471 2020

D.O. nº27817 de 18/08/2020
Portaria nº 547 Contrato 018 2020 Disbranco açúcar, café e chá

PORTARIA Nº 471/2020/SEMA/MT

Constitui Comissão para acompanhamento técnico-operacional com caráter consultivo e fiscalizatório do Termo de Compromisso firmado entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente -SEMA/MT e  Rio do Cedro Energia Ltda.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando que o objeto, é a aquisição e transferência para a SEMA de bens e equipamentos, para a Unidade de Conservação Estadual denominada Estação Ecológica Rio Ronuro, e destinação de recurso financeiro mediante contratação de empresa para execução de serviços ou obras necessárias para implantação de Unidade de Conservação no município de Lucas do Rio Verde, como medida compensatória pelo impacto ambiental provocado pela implantação da PCH Foz do Cedro - 24 MW, empreendida pela Rio do Cedro Ltda, consoante ao Processo de Licenciamento Ambiental no 409375/2008 e com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal no 9.985/00.

RESOLVE:

Art. 1º Designar uma equipe multidisciplinar para compor a Comissão de Acompanhamento para gerenciamento técnico-operacional, com caráter consultivo e fiscalizatório em cumprimento da Cláusula Quinta do Termo de Compromisso, composta pelos técnicos abaixo relacionados:

I - Jefferson Lopes de Souza / Coordenador de Unidades de Conservação SEMA-MT;

II - Elizandra Pedroso Vieira Frazão/ Analista de Meio Ambienta da SEMA-MT;

III - Ligia Rocha Guedes/ funcionária do RIO DO CEDRO ENERGIA LTDA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 24 de julho de 2020.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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