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PORTARIA Nº 463/2020/SEMA/MT

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual.

Considerando o Procedimento Administrativo de protocolo nº 435196/2018.

RESOLVE:

Art. 1° Tornar sem efeito a Portaria nº 122, de 27 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 27.700 em 28 de fevereiro de 2020, página 77.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá, 22 de julho de 2020.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT