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D.O. nº27797 de 21/07/2020
Ato Administrativo nº 856/2020/SEPLAG
D.O. nº27797 de 21/07/2020

Ato Administrativo nº 858/2020/SEPLAG

D.O. nº27797 de 21/07/2020
Ato Administrativo nº 859/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 858/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o que consta no Processo nº 114797/2020, resolve prorrogar  o Ato Administrativo nº 708/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/08/2019, que trata da cessão de HELENO XAVIER DE OLIVEIRA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 108242/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 05 de abril de 2020 a 04 de abril de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 17 de julho de 2020.

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