Legislação

EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2018-DP/MT

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Contratada: BASEI & BASEI LTDA ME.

Objeto: a) prorrogar o prazo de vigência do Contrato no 013/2018, por mais 12 (doze) meses;

b) minorar o valor do contrato em aproximadamente 15% (quinze por cento), a fim de adequar ao Laudo de Avaliação do Imóvel.

Vigência: 02/07/2020 à 02/07/2021

Valor mensal: R$ 1.710,10 (mil setecentos e dez reais e dez centavos).

Fundamento Legal: Lei Federal 8.666/1993, Lei Federal nº 8.245/1991, Processo no 5003/2020, Parecer Técnico no 216/2019.

Data de Assinatura: 30/06/2020

Assinam: Primeiro Subdefensor Público - Rogério Borges Freitas, Locador: Rep. Legal: Sônia Maria Basei