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PORTARIA Nº 002/PAD 596290-2018/2020/POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TECNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, § 1º, inciso III da Lei Complementar nº 391, de 27/04/2010;

Considerando a solicitação de aditamento da Portaria nº 600/2018/CGE-COR/POLITEC, em virtude de conhecimento de fatos novos pertinentes e presentes no processo nº 596290/2018;

Considerando os princípios da autotutela, da eficiência e da motivação que regem o processo administrativo disciplinar;

RESOLVE:

Art. 1º Aditar a Portaria nº 600/2018/CGE-COR/POLITEC a fim de que o Processo Administrativo Disciplinar nº. 596290/2018 passe a ter também como objeto de apuração os fatos ocorridos no período de 2015 a 2018, uma vez que não trará prejuízo ao trâmite normal do processo, assegurando ainda a ampla defesa e o contraditório ao servidor processado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 17 de março de 2020.

RUBENS SADAO OKADA

Diretor Geral da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC