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D.O. nº27778 de 24/06/2020
Contrato 46 2020
D.O. nº27783 de 01/07/2020

DECISÃO PRESIDENCIAL - ARP 61-2019 CIA 0026643-51.8.11.0000

D.O. nº27789 de 09/07/2020
4° TA CONTRATO 65 2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DECISÃO

Ata de Registro de Preços n. 61/2019 - 0026643-51.2019.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e a Empresa Ryan Leme Padilha

CNPJ: 32.697.995/0001-88

Conclusão da decisão: “(...) Trata-se da Ata de Registro de Preços n.º 61/2019, celebrada entre este Egrégio Tribunal de Justiça e a empresa RYAN LEME PADILHA- ME., cujo objeto consiste no registro de preços para a aquisição de material de consumo: Faca de Mesa e Xícara com Pires para Café. Conforme se verifica da decisão anexada ao andamento n.º 267, a empresa contratada deixou de entregar os materiais solicitados, razão pela qual foi determinada a sua notificação, frente à sugestão de aplicação de penalidade exarada pela fiscalização. Embora constem nos autos diversos e-mails encaminhados à empresa, o Departamento Administrativo certificou que a notificação não foi recebida. Pois bem. Diante das tentativas infrutíferas e visando oportunizar o contraditório e a ampla defesa, proceda à notificação via edital da empresa RYAN LEME PADILHA- ME, para que, querendo, apresente Defesa Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com fulcro no artigo 87, caput, da Lei 8666/93. Transcorrido o prazo assinalado, devolvam-me conclusos. À Coordenadoria Administrativa, para as providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 26 de junho de 2020. Assinado Digitalmente Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Presidente do Tribunal de Justiça.”

Cuiabá, 30 de junho de 2020.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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