Aguarde por favor...
D.O. nº27709 de 12/03/2020
002 EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS 001 2019
D.O. nº27772 de 16/06/2020

Citação por edital PAR 7492019

D.O. nº27899 de 17/12/2020
Citação por edital

EDITAL DE CITAÇÃO

Considerando que foram infrutíferas as tentativas de citação da empresa abaixo; e, na condição de Membro-Secretária do Processo Administrativo de Responsabilização nº 749/2019, instaurado pela Portaria nº 572/2018/CGE-COR, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, de 02 de janeiro de 2019, pág. 04, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14, § 1º, do Decreto Estadual nº 522/2016, CITO/INTIMO pelo presente edital, por meio de seus representantes legais, a empresa TERRAPLANAGEM CENTRO OESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP nº 01.294.313/0001-62, representada pelos Sócios-Administrador CLAUDIO ROMERO NAYA e VALERIA REGINA ALVARENGA NAYA, para que tomem conhecimento da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização nº. 749/2019, no qual a Pessoa Jurídica supracitada figura como acusada, e ainda, para que apresente defesa escrita e as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão e os seus efeitos, nos moldes do artigo 14, inciso III do Decreto nº. 522/2016, no prazo de 30 (trinta) dias ininterruptos, a contar da publicação deste. A peça de defesa e as provas que pretendem produzir devem ser apresentadas no protocolo da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral, na Controladoria Geral do Estado, localizada à Rua Júlio Domingos de Campos, s/n, Centro Político Administrativo, Complexo Paiaguás, CEP: 78.049-923, Cuiabá-MT. Informamos, por fim, que os autos encontram-se disponíveis para vistas e requerimento de cópias, conforme o que dispõe o artigo 15, do Decreto n°522/2016, no endereço retro mencionado e por e-mail institucional: fernandovieira@controladoria.mt.gov.br.

Cuiabá, 09 de junho de 2020.

Elayne Cristina de Almeida C. Silva

Membro-Secretária

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital