Legislação

D.O. nº28565 de 17/08/2023
EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM ACÓRDÃO SA 072019

D.O. nº28567 de 21/08/2023

EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM ACÓRDÃO PAD 022014

D.O. nº28568 de 22/08/2023
EXTRATO DE RELATORIO CONCLUSIVO CORREGEDOR AUXILIAR SA 052022

EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 225.7.2014.1 (02/2014)

O CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais etc, torna sem efeito a Portaria Punitiva nº. 276/2016/CGPJC/MT, em cumprimento ao v. Acórdão proferido nos autos de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança nº 1003552-54.2017.8.11.0041, proveniente da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do E. TJMT, que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva, extinguindo a punibilidade do processado D.P.S., matrícula 242532.

Cuiabá/MT, 14 de agosto de 2023.

Jesset Arilson Munhoz de Lima

Corregedor-Geral

Feliciana Mota dos Santos

Investigadora de Polícia

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D.O. nº28565 de 17/08/2023EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM ACÓRDÃO SA 072019

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EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM ACÓRDÃO PAD 022014

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EXTRATO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO EM ACÓRDÃO SA 072019

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EXTRATO DE RELATORIO CONCLUSIVO CORREGEDOR AUXILIAR SA 052022