Legislação

D.O. nº27768 de 09/06/2020
2 Portaria nº 027 2020 substituição de membro

D.O. nº27768 de 09/06/2020

PORTARIA Nº 002/2020/DG/POLITEC/SESP

D.O. nº27771 de 15/06/2020
PORTARIA Nº 006/2020/CPCT/POLITEC

PORTARIA Nº 002/2020/DG/POLITEC/SESP, de 08 de Junho de 2020.

Designa servidores para atuarem como fiscal do contrato de Credenciamento de médico.

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA - POLITEC/MT no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VIII, do art. 7º da Lei Complementar nº 391 de 27 de abril de 2010, e

CONSIDERANDO o Edital de credenciamento nº 001/2019/POLITEC/SESP/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2019;

CONSIDERANDO o Edital Complementar de credenciamento nº 001/2020/POLITEC/SESP publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar os Coordenadores Regionais da POLITEC para, sem prejuízo de suas atribuições legais, exercerem os cargos de fiscal titular do contrato de credenciamento, de acordo com a correspondente localidade de prestação de serviços submetida a sua competência.

Art. 2º. Designar os Gerentes Regionais da POLITEC para, sem prejuízo de suas atribuições legais, exercerem os cargos de fiscal suplente do contrato de credenciamento de acordo com os municípios que compreendem sua competência.

Parágrafo Único - Nos municípios em que os contratos de credenciamento estejam sob a competência da Gerência de Medicina Legal da respectiva Coordenadoria, o fiscal suplente será o Gerente de Medicina Legal.

Art. 3º. Nos municípios cujo credenciamento esteja vinculado a competência da Diretoria Metropolitana de Medicina Legal, o fiscal titular do contrato será o Coordenador de Perícias em Vivos, e o fiscal suplente, o Coordenador de Perícias em Morto.

Art. 4º. Ocorrendo a exoneração dos servidores ocupantes dos cargos descritos nos artigos anteriores, os servidores que assumirem o cargo também assumirão as obrigações decorrentes da fiscalização dos contratos, a partir da nomeação.

Art. 5º. Compete ao Fiscal do contrato:

I - Zelar pelo efetivo cumprimento das obrigações contratuais assumidas e pelos serviços prestados pelos Credenciados;

II - Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas;

III - Controlar o saldo de empenho em função do valor da fatura, de modo a possibilitar reforço de novos valores ou anulações parciais, mantendo planilha atualizada do valor do contrato, com seus aditivos, se houver, quantitativos contratados e seus respectivos saldos;

IV - Notificar o credenciado em qualquer ocorrência desconforme com as cláusulas contratuais, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação (procedimento formal com prazo).

V - Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando à Comissão aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;

VI- Denunciar quaisquer irregularidades na execução do contrato para a Comissão.

VII - Desempenhar outras atribuições legais inerentes a função do fiscal.

Art. 6º. Compete ao fiscal suplente substituir o fiscal titular durante as ausências legais.

Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 08 de junho de 2020.

(original assinado)

Rubens Sadao Okada

Diretor Geral da POLITEC

ANEXO I

Município	Coordenadoria/Gerência	Fiscal Titular	Fiscal Substituto
Barra do Bugres	Coord. Tangará da Serra	Edson José de Freitas Sobrinho	Marcos Eiti Nishimura
Ger. Tangará da Serra
Brasnorte	Coord. Tangará da Serra	Edson José de Freitas Sobrinho	Marcos Eiti Nishimura
Ger. Tangará da Serra
Campo Verde	Coord. Rondonópolis	Ariadne Nunes Ferreira Matos	Maria Luiza Groff
Ger. Primavera do Leste
Canarana	Coord. Barra do Garças	Cristiane de Castro Pernet Hara	Paulo Victor de Souza Barbosa
Ger. Agua Boa
Colider	Coord. Sinop	Marcio Alexandre Prado Monteiro da Silva	Valdecir da Costa Lage
Ger. Alta Floresta
Colniza	Coord. Tangará da Serra	Edson José de Freitas Sobrinho	Eduardo Santos da Silva
Ger. Juína
Cotriguaçu	Coord. Tangará da Serra	Edson José de Freitas Sobrinho	Eduardo Santos da Silva
Ger. Juína
Guiratinga	Coord. Rondonópolis	Ariadne Nunes Ferreira Matos	Wladimir Lopes do Nascimento
Ger. Rondonópolis
Juara	Coord. Tangará da Serra	Edson José de Freitas Sobrinho	Eduardo Santos da Silva
Ger. Juína
Mirassol D’Oeste	Coord. Cáceres	Ataíde Campos Malheiros Filho	Cássio Roberto Brandalize
Ger. Cáceres
Nova Bandeirantes	Coord. Sinop	Marcio Alexandre Prado Monteiro da Silva	Valdecir da Costa Lage
Ger. Alta Floresta
Nova Mutum	Coord. Sinop	Marcio Alexandre Prado Monteiro da Silva	Ediel de Castro Souza
Ger. Sorriso
Paranatinga	Coord. Rondonópolis	Ariadne Nunes Ferreira Matos	Maria Luiza Groff
Ger. Primavera do Leste
Querência	Coord. Barra do Garças	Cristiane de Castro Pernet Hara	Paulo Victor de Souza Barbosa
Ger. Agua Boa
Rosário Oeste	Coord. Perícias em Vivos	João Marcos Rondon de Lima	Valter Ferrari Castro
Coord. Perícias em Morto
Sapezal	Coord. Tangará da Serra	Edson José de Freitas Sobrinho	Marcos Eiti Nishimura
Ger. Tangará da Serra
Vila Rica	Coord. Barra do Garças	Cristiane de Castro Pernet Hara	Daniel Barros da Silva
Ger. Confresa

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