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D.O. nº27761 de 29/05/2020
LEI 11149 20
D.O. nº27768 de 09/06/2020

LEI 11153 20

D.O. nº27778 de 24/06/2020
LEI 11155 20

LEI Nº          11.153,            DE     08       DE             JUNHO            DE 2020.

Autor: Deputado Thiago Silva

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas no sistema de transporte coletivo interestadual para jovens de baixa renda e a divulgação, nos guichês dos terminais rodoviários do Município e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, do direito contido no art. 32, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam as empresas do sistema de transporte coletivo interestadual que operam no âmbito do Estado de Mato Grosso obrigadas a cumprir o que estipula o art. 32, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

Parágrafo único  Considera-se jovem, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade de 15 (quinze) a 29 (vinte nove) anos, conforme preceitua o Estatuto da Juventude.

Art. 2º  No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;

II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.

Parágrafo único  Os procedimentos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II serão definidos em regulamento.

Art. 3º  As empresas do sistema de transporte coletivo interestadual que operam no âmbito do Município devem divulgar, nos guichês dos terminais rodoviários e/ou pontos de venda de passagens interestaduais, em locais visíveis e de fácil acesso, através de painéis, banners, cartazes ou correlatos, os direitos contidos no art. 32, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013.

Art. 4º  A publicidade deverá ser realizada em atendimento ao disposto no art. 3º desta Lei, contendo as seguintes informações:

“Direito previsto na Lei Federal n° 12.852/2013 - Estatuto da Juventude

Art. 32  No sistema de transporte coletivo interestadual, observar-se-á, nos termos da legislação específica:

I - a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda;

II - a reserva de duas vagas por veículo com desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os jovens de baixa renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas previstas no inciso I.

(...)’

Considera-se jovem de baixa renda a pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico”.

Art. 5º  VETADO.

Art. 6º As empresas do sistema de transporte coletivo interestadual que operam no âmbito do Município terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às disposições nela previstas.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    08      de  junho  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

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