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PORTARIA Nº 332/2020/SEMA/MT

Prorroga o prazo estabelecido na Portaria nº 144/2020/SEMA/MT.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a solicitação de prorrogação por meio do Protocolo nº 67525/2020.

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por mais 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 144/2020/SEMA/MT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de maio de 2020.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 01 de junho de 2020.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT