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D.O. nº27741 de 30/04/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_03_2020
D.O. nº27765 de 04/06/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_06_2020

D.O. nº27771 de 15/06/2020
CI Nº 049 RELAÇÃO DE AUTOS PARA PUBLICAÇÃO MÊS 06 DIA 09062020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 20 (Vinte) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital.

Outrossim, informamos que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo 3º, Art.3º do Decreto nº 1285 de 30/11/2017, será concedido o desconto de 75% para o pagamento à vista, e demais descontos para o pagamento parcelado, conforme previsto no Art. 11 da Lei 10993 de 12/11/2019, regulamentada pelo Decreto 1285 de 30/11/2017, alterado pelo Decreto 387 de 28/02/2020,  (somente para os Autos de Infração emitidos até 31/12/2016), e que os valores serão atualizados pelo INPC, desde a lavratura do auto de infração, como determina o Parágrafo Único, Art.133 do Decreto Federal nº 6.514 de 22.07.2008, será concedido o desconto de 30% para o pagamento à vista, conforme Portaria 144 de 13.04.2012 (para os Autos de Infração emitidos à partir de 01/01/2017);

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e cobrança judicial.

Cuiabá, 04 de Junho de 2020.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

WANDIRCASTAGNA MASSAFRA

010.428.811-62

-

119275/2013

Decisão Administrativa 2328/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

SERGIO ROBERTO MATIAS

390.318.379-20

-

132324/2014

Decisão Administrativa 3237/SGPA/SEMA/2019

66.171,00

SUPERMERCADO ZANETTE LTDA

00.953.000/0001-06

MANOEL BLANCO NETO

OAB 4483

123777/2011

Decisão Administrativa 2593/SGPA/SEMA/2019

30.000,00

SUPERMERCADO ZANETTE LTDA

00.953.000/0001-06

MANOEL BLANCO NETO

OAB 44383

116766/2011

Decisão Administrativa 2345/SGPA/SEMA/2019

25.000,00

ROBERTO APARECIDO DE PAULA MAFRA

531.627.061-49

-

0388/2014

Decisão Administrativa 3015/SGPA/SEMA 2019

1.260,00

FAUSTO ALMANCA DE CARVALHO

273.821.921-72

133509/2014

Decisão Administrativa 3014/SGPA/SEMA/2019

9.178,00

ORIVALDO DE MARCHIORI

106.698.339-96

RENATA VIVIANE DA SILVA

OAB 9465

116393/2008

Decisão Administrativa 2621/SGPA/SEMA/2019

200.856,39

NAILTON DE SOUZA DAMASCENO

035.194.581-44

ABDIEL VIRGINO MATHIAS DE SOUZA

OAB 16241

123311/2014

Decisão Administrativa 2835/SGPA/SEMA/2019

20.000,00

MARLEI NINA SILVA

459.233.341-53

-

139699/2014

Decisão Administrativa 2873/SGPA/SEMA/2019

1.500,00

L E DA SILVA E CIA LTDA

11.779.847/0001-32

-

138230/2014

Decisão Administrativa 145/SGPA/SEMA/2020

109.469,70

LEANDRO IUDI MORITA KADOYA

729.570.421-34

-

139454/2014

Decisão Administrativa 92/SGPA/SEMA/2020

8.000,00

LEANDRO ELIAS GOMES

001.722.081-57

-

127831/2013

Decisão Administrativa 2716/SGPA/SEMA/2019

5.000,00

JORGE ANTONIO DE AGUIAR BRAGA

814.591.737-91

-

119836/2011

Decisão Administrativa 3128/SGPA/SEMA/2019

8.400,00

JUCELI FERNANDES DA SILVA

781.681.601-97

-

125529/2014

Decisão Administrativa 3345/SGPA/SEMA/2019

1.500,00

GENIVALDO CAETANO DA SILVA

570.744.701-63

-

2482/2015

Decisão Administrativa 3289/SGPA/SEMA/2019

7.910,00

FRANCISCO ELI DA SILVA

352.792.901-06

-

123313/2014

Decisão Administrativa 2834/SGPA/SEMA/2019

10.500,00

ESTELITO ALVES VELOSO

424.976.391-91

-

133993/2014

Decisão Administrativa 2862/SGPA/SEMA/2019

5.220,00

EURIDES RICARDO DOS SANTOS

038.826.709-00

THIAGO DE ABREU FERREIRA

OAB 5928

120496/2009

Decisão Administrativa 2690/SGPA/SEMA/2019

67.346,00

BARRA MOTOS LTDA

04.146.204/0001-96

-

124425/2010

Decisão Administrativa 2695/SGPA/SEMA/2019

6.000,00

ANTONIO PANSERA

280.469.849-00

-

123087/2012

Decisão Administrativa 61/SGPA/SEMA/2020

300.000,00

ABSALÃO JOSE BOTELHO

107.750.721-68

-

1813/2014

Decisão Administrativa 2892/SGPA/SEMA/2019

1.220,00

ALAIDE MONTECCHI DURÃO

139.594.501-25

-

105936/2009

Decisão Administrativa 3155/SGPA/SEMA/2019

10.000,00

APARECIDO VIRGILIO VENTURA

016.689.751-57

-

100396/2016

Decisão Administrativa 2754/SGPA/SEMA/2019

31.000,00

CREISON BONTEMPO

043.141.949-36

-

138558/2014

Decisão Administrativa 2606/SGPA/SEMA/2019

25.774,50

JOSE UMBERTO DE ARAUJO

161.292.536-72

-

162140/2016

Decisão Administrativa 429/SGPA/SEMA/2019

79.590,00
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